Projeto de Lei n° 392, de 1999 ( PL 0392 / 99 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0392 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0392 / 1999
Ementa	Estabelece obrigatoriedade de Licença de Operação e Funcionamento aos postos de serviços e abastecimentos de veículos.
Data de Publicação	21/05/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	COMBUSTÍVEL, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, FUNCIONAMENTO, LICENÇA, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE ABASTECIMENTO, RESERVATÓRIO, RESERVATÓRIO DE COMBUSTÍVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
21/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
24/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
28/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
29/05/1999	Publicado requerimento do autor solicitando tramitação de urgência (DA p. 4)
22/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
22/06/1999	66ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
23/06/1999	Entrada na CCJ.
29/06/1999	Comunicado o vencimento de prazo.
30/06/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
02/08/1999	Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho.
02/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/08/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roberto Morais
24/08/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (676)
31/08/1999	Devolvido com parecer favorável de RE, pela CCJ. À CDMA.
31/08/1999	Entrada na CDMA
01/09/1999	Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
02/09/1999	Devolvido com parecer favorável com Substitutivo. À CDMA.
03/09/1999	Comunicado o vencimento de prazo.
08/09/1999	Presidente solicita Relator Especial.
08/09/1999	Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
08/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado Jorge Caruso
13/09/1999	Ao Deputado.
15/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
15/09/1999	Devolvido com parecer do RE pela CDMA., favorável com substitutivo. Ao STAM
15/09/1999	Enviado ao DOL para publicação do parecer (782)
16/09/1999	Publicados os Pareceres nºs 785/99, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Roberto Morais, favorável; e 786/99, de Relator Especial pela CDMA, Deputado Jorge Caruso, favorável com substitutivo (DA p. 3/4)
17/09/1999	Publicada a retificação do parecer 785/99, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Roberto Morais (DA, p.5)
13/12/1999	49ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo. Prejudicado o projeto.
13/12/1999	Distribuição: CR - Comissão de Redação.
14/12/1999	Entrada na CR
14/12/1999	Distrib. Dep. Edson Gomes
14/12/1999	Retornou com parecer dando redação final
14/12/1999	Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
14/12/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
16/12/1999	Publicado o Parecer nº 1678/99, da Comissão de Redação (DA p. 5)
16/12/1999	52ª Sessão Extraordinária - Pauta por 1 (uma) Sessão - redação
17/12/1999	Publicada a Errata do parecer nº 1678/99, da CR (DA, p.5 e 6)
29/01/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.581 (DA, p.2 e 3)
16/02/2000	Entrada de Veto Total
17/02/2000	Publicada a Mensagem nº 32/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
18/02/2000	Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meil Ambiente
21/02/2000	Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
22/02/2000	Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere.
28/02/2000	Comunicado o vencimento de prazo.
29/02/2000	Presidente solicita RE.
03/03/2000	Devolvido sem parecer. Enviado à CCJ.
03/03/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/03/2000	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Milton Flávio
17/03/2000	Devolvido sem parecer.
20/03/2000	31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
20/03/2000	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.137
26/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	Roberto Morais	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final	Edson Gomes	Comissão de Redação
favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Jorge Caruso	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	29/01/2000	Autógrafo	24581		Mesa Diretora
2		Ofício	2651	Governador
3	29/05/1999	Req. Urgência	035179		Salvador Khuriyeh
4	17/02/2000	Veto Total	032 /2000		Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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