Projeto de Lei n° 385, de 1999 ( PL 0385 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0385 / 1999
Ementa	Obriga a Telefônica a conceder descontos, correspondente ao período em que o serviço deixar de ser prestado, sobre o valor da assinatura de linha telefônica.
Data de Publicação	19/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	DESCONTO, LINHA TELEFÔNICA, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Descrição
19/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
20/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
26/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
30/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
02/08/1999	Entrada na CCJ.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
24/08/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
01/09/1999	Vista ao Dep. Carlos Braga.
14/09/1999	Devolvido com voto em separado, favorável do dep. Jorge Caruso. À CCJ.
22/09/1999	Aprovado o Voto em separado do Dep. Jorge Caruso, favorável.
24/09/1999	Entrada na CDDC.
29/09/1999	Designado Relator Dep. Faria Júnior. Ao PC.
08/10/1999	Recebido com Parecer Favorável.
18/11/1999	Vista concedida ao Dep. Duarte Nogueira.
17/12/1999	Anexado voto em separado do Dep. Duarte Nogueira.
17/02/2000	Aprovado o Voto em Separado favorável com emenda. Ao PC.
25/02/2000	Publicados os pareceres:192/2000, da CCJ (Favorável) e 193/2000, da CDDC (Favorável com emenda). (DA. págs. 4 e 5)
25/02/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011	Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.127

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	192 / 2000	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Constituição e Justiça
	193 / 2000	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Duarte Nogueira	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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