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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0364 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0364 / 1999
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão de identificação e descrição em caracteres Braille nas embalagens de produtos de consumo doméstico e de medicamentos.
Data de Publicação 14/05/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Claury Alves Silva
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, CONSUMO, EMBALAGEM, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Tramitação

Data Descrição
14/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
15/05/1999 Publicada retificação do PL (DA p. 34)
17/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
21/05/1999 Pauta de 5ª Sessão
30/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
03/08/1999 Enviado à CCJ.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Petterson Prado.
03/09/1999 Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
16/09/1999 Redistribuido ao Dep. Milton Vieira.
28/09/1999 Recebido com parecer favorável
19/10/1999 Aprovado o parecer do relator
22/10/1999 Entrada na CPS
28/10/1999 Distribuído ao Dep.José Carlos Stangarlini.
17/11/1999 Recebido com Parecer favorável do Relator, Dep. José Carlos Stangarlini.
23/11/1999 Aprovado o Parecer do relator. Ao PC.
25/11/1999 Publicados os pareceres: 1.431/1999, da CCJ e 1.432/1999, da CPS, ambos favoráveis à propositura. (DA. pág. 4)
25/11/1999 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/05/2005 Publicado despacho juntando o PL nº 23/04 ao PL nº 1099/03, e, ambos a este nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". D.A. p. 49.
28/11/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 628/0 ao PL nº 364/1999, ao qual encontram-se anexados os Pls: de nº 1099/03 e de nº 23/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.23)
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhem-se, para tramitação autônoma, os PL nº 628/2006, anexo aos PL nº 23/2004 e 1099/2003, do PL 364/1999. Arquive-se, nos termos da Resolução 875, de 14/07/2011, esta propositura. DA pág. 35.
10/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 1099/2003.
10/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 0023/2004.
10/11/2011 Desentranhado o Projeto de lei 628/2006.
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1431 / 1999 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça                
1432 / 1999 favorável favorável José Carlos Stangarlini Comissão de Promoção Social      

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