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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0320 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0320 / 1999
Ementa Determina que as empresas que exploram o serviço rodoviário intermunicipal faça constar no ato da venda de passagens o número do RG e o nome do passageiro.
Data de Publicação 08/05/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores PASSAGEIRO, PASSAGEM, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

Tramitação

Data Descrição
08/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
10/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
14/05/1999 Pauta de 5ª Sessão
26/05/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/1999 Entrada na CCJ.
22/06/1999 Distribuido ao Dep. Roque barbieri.
04/08/1999 Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ.
11/08/1999 Concedida vista ao Dep. Edmir Chedid.
16/08/1999 Enviado ao Dep. Edmir Chedid.
27/08/1999 Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
27/08/1999 Autor solicita RE. Ao STAM
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
31/08/1999 Pedido de RE. À CCJ.
01/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
01/09/1999 Juntada solicitação de RE. Encaminhada ao STAM para despacho do Presidente.
10/09/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Duarte Nogueira
13/09/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Dep. Duarte Nogueira. Ao Deputado.
20/09/1999 Devolvido sem parecer de RE encaminhado ao STAM, para novo despacho.
07/02/2000 Designado relator Especial pela CCJ, o Deputado, Edson Aparecido
09/02/2000 Devolvido com despacho do presidente, designando o deputado Edson Aparecido R.E. pela CCJ.
09/02/2000 Enviado ao deputado Edson Aparecido.
14/02/2000 Devolvido com parecer contrário ao projeto.
16/02/2000 Enviado ao STAM.
19/02/2000 Publicado o parecer 104/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL (DA, p.4)
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
08/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça              

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