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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0301 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0301 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.501 / 2000
Ementa Torna obrigatória a afixação de cartazes que eduquem o consumidor quanto as males do alcoolismo, em locais visiveis nos pontos de vendas de bebida alcoólica.
Data de Publicação 01/05/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edir Sales
Apoiador(es)
Indexadores ALCOOLISMO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CARTAZ, CONSUMIDOR, EDUCAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PROPAGANDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012

Tramitação

Data Descrição
01/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
10/05/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
19/05/1999 Entrada no PC.
20/05/1999 Entrada na CCJ.
22/06/1999 Distribuido ao Dep. Dimas Ramalho.
28/06/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ
05/08/1999 Redistribuído ao Deputado Petterson Prado.
11/09/1999 Publicado requerimento da autora, solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
13/09/1999 Autor solicita RE.Ao STAM .
14/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
15/09/1999 Pedido de RE. À CCJ.
16/09/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
17/09/1999 Juntado o pedido de RE. Encaminhado ao STAM para despacho do Presidente.
17/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
08/12/1999 157ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
09/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Willians Rafael solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
09/12/1999 Devolvido e enviado á CCJ.
10/12/1999 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, o parecer do Relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto. Ao PC.
10/12/1999 Devolvido ao PC e enviado ao STAM.
11/12/1999 Publicado o Parecer nº 1645/99, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, favorável (DA p. 4)
13/12/1999 49ª Sessão Extraordinária - aprovado
14/12/1999 Devolvido ao PC e encaminhado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
15/12/1999 Devolvido com a Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL.
29/01/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.575 (DA, p.1)
17/02/2000 Publicada a Lei 10.501, de 16.02.2000 (DOE, p.1)
28/03/2000 Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04914/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/01/2000 Autógrafo 24575 Vanderlei Macris  
 
 
2 17/02/2000 Lei 10501 Governador  
3 08/12/1999 Req. Urgência 053289 Willians Rafael  
Total: 3 ocorrência(s)

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