Projeto de Lei n° 263, de 1999 ( PL 0263 / 99 )

Compartilhar:

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0263 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0263 / 1999
Ementa	Estabelece medidas assecuratórias vendendo qualquer violação ao princípio de igualdade de direitos e obrigações entre os sexos.
Data de Publicação	28/04/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO, DIREITOS DO CIDADÃO, HOMEM, IGUALDADE, MULHER
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Publicado Of. nº 91 - SEJ/MC, de 31/05/2010, do Supremo Tribunal Federal-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUOONALIDADE Nº 3166. RELATOR: Ministro CEZAR PELUSO. REQUERENTE: Governador do Estado de São Paulo. REQUERIDA: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 27 de maio de 2010, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.872, de 10.9.2001, desse Estado. (DA p. 21)

Tramitação

Data	Descrição
28/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
29/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
05/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/1999	Entrada no PC.
20/05/1999	Entrada na CCJ.
21/06/1999	Distribuído ao Deputado Milton Vieira.
25/06/1999	Devolvido com parecer favorável com emenda.À CCJ.
16/08/1999	Aprovado o parecer favorável com emenda, do Relator Dep.Milton Vieira. À CRT.
20/08/1999	Distribuído ao dep. Sidney Beraldo.
26/08/1999	Devolvido com parecer favorável ao PL, à emenda nº 1 e à emenda da CCJ. À CRT.
15/09/1999	Aprovado o parecer do Relator. À CFO.
17/09/1999	Entrada na CFO.
06/10/1999	Distribuído ao Dep. Daniel Marins.
06/10/1999	Enviado ao Deputado.
19/11/1999	Devolvido ao PC e enviado à CFO.
19/11/1999	Recebido com parecer favorável ao PL,à emenda nº 1 e à emenda da CCJ.
24/11/1999	37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
25/11/1999	Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
26/11/1999	Recebido requerimento de urgência
29/11/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
30/11/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/11/1999	Recebido o pedido de RE. Ao PC
30/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
08/12/1999	Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
08/12/1999	45ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as emendas
09/12/1999	Entrada na CR.
09/12/1999	Distrib. Dep. Edson Gomes.
10/12/1999	Publicados os pareceres: 1607/99, da CCJ (Favorável ao Projeto, com Emenda, e favorável à Emenda 1); 1608/99, da CRT (Favorável ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda da CCJ); 1609/99, da CFO (Favorável ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda da CCJ) (DA, p.5)
10/12/1999	Retornou com parecer dando redação final.
13/12/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
13/12/1999	Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
13/12/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
14/12/1999	Publicado o parecer nº 1658/99, da CR (DA, p.11)
14/12/1999	Pauta por 1 (uma) Sessão - Redação final
17/12/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.559 (DA, p.9)
05/01/2000	Entrada da Mensagem A-nº 4/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL
02/02/2000	Publicada a Mensagem A-nº 4/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 9)
07/02/2000	Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações do Trabalho\z
07/02/2000	Enviado à CCJ.
07/02/2000	Reentrada na CCJ para apreciação do Veto.
11/02/2000	Redistribuido ao Dep. Carlos Braga
14/02/2000	Enviado ao Deputado.
14/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000	Enviado à CCJ.
15/02/2000	Recebido com parecer contrário ao Veto, favorável ao PL.
15/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
15/02/2000	Enviado à CRT.
16/02/2000	Entrada na CRT.
17/02/2000	Distribuído ao Dep. Cícero de Freitas.
17/02/2000	Enviado ao Deputado Cícero de Freitas.
22/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
23/02/2000	Enviado à CRT.
23/02/2000	Recebido com parecer favorável ao PL, contrário ao veto.
28/02/2000	Presidente solicita Relator Especial
29/02/2000	Juntado pedido de R.E.. Ao PC.
29/02/2000	Enviado à CRT.
01/03/2000	Devolvido e encaminhado ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
02/03/2000	Publicado o parecer nº 240, de 2000, da CCJ, favorável ao PL, contrário ao Veto (DA p. 05)
02/03/2000	22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001	115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo as expressões (...)"administrativas, independentemente de serem definidas como infrações penais", constante do artigo 2º, e (...) "do Poder Executivo", constante do artigo 4º, assim como o artigo 5º, sobre os quais fica mantido o veto.
05/09/2001	Publicação do Autógrafo nº 24.559/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001	Publicada a Lei nº 10.872, de 10 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D.A. p. 5)
04/09/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 .
18/08/2010	Publicado Of. nº 91 - SEJ/MC, de 31/05/2010, do Supremo Tribunal Federal-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUOONALIDADE Nº 3166. RELATOR: Ministro CEZAR PELUSO. REQUERENTE: Governador do Estado de São Paulo. REQUERIDA: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 27 de maio de 2010, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.872, de 10.9.2001, desse Estado. (DA p. 21)

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável ao projeto e emenda(s)	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e emenda(s)	Sidney Beraldo	Comissão de Relações do Trabalho
favorável ao projeto e contrário ao veto	Célia Leão	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final	Edson Gomes	Comissão de Redação
favorável ao projeto e emenda(s)	Campos Machado	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	06/09/2001	Autógrafo	024559	Walter Feldman
2	17/12/1999	Autógrafo	24559	Mesa Diretora
3	06/05/1999	Emenda de Pauta	000001	Celso Tanaui
4	11/09/2001	Lei (§ 8º - artigo 28)	10872
5	04/09/2001	Ofício	007566	Walter Feldman
6	04/09/2001	Ofício	007564	Walter Feldman
7	25/11/1999	Req. Urgência	052515	Campos Machado
8	02/02/2000	Veto Total	Anº004 /2000	Governador
Total: 8 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala