28/04/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005 |
29/04/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/05/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
19/05/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
19/05/1999 |
Entrada no PC. |
20/05/1999 |
Entrada na CCJ. |
21/06/1999 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira. |
25/06/1999 |
Devolvido com parecer favorável com emenda.À CCJ. |
16/08/1999 |
Aprovado o parecer favorável com emenda, do Relator Dep.Milton Vieira. À CRT. |
20/08/1999 |
Distribuído ao dep. Sidney Beraldo. |
26/08/1999 |
Devolvido com parecer favorável ao PL, à emenda nº 1 e à emenda da CCJ. À CRT. |
15/09/1999 |
Aprovado o parecer do Relator. À CFO. |
17/09/1999 |
Entrada na CFO. |
06/10/1999 |
Distribuído ao Dep. Daniel Marins. |
06/10/1999 |
Enviado ao Deputado. |
19/11/1999 |
Devolvido ao PC e enviado à CFO. |
19/11/1999 |
Recebido com parecer favorável ao PL,à emenda nº 1 e à emenda da CCJ. |
24/11/1999 |
37ª Sessão Extraordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência |
25/11/1999 |
Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4) |
26/11/1999 |
Recebido requerimento de urgência |
29/11/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
30/11/1999 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
30/11/1999 |
Recebido o pedido de RE. Ao PC |
30/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
08/12/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº) |
08/12/1999 |
45ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as emendas |
09/12/1999 |
Entrada na CR. |
09/12/1999 |
Distrib. Dep. Edson Gomes. |
10/12/1999 |
Publicados os pareceres: 1607/99, da CCJ (Favorável ao Projeto, com Emenda, e favorável à Emenda 1); 1608/99, da CRT (Favorável ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda da CCJ); 1609/99, da CFO (Favorável ao Projeto, à Emenda 1 e à Emenda da CCJ) (DA, p.5) |
10/12/1999 |
Retornou com parecer dando redação final. |
13/12/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
13/12/1999 |
Aprovado o parecer do relator. Ao PC. |
13/12/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
14/12/1999 |
Publicado o parecer nº 1658/99, da CR (DA, p.11) |
14/12/1999 |
Pauta por 1 (uma) Sessão - Redação final |
17/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.559 (DA, p.9) |
05/01/2000 |
Entrada da Mensagem A-nº 4/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL |
02/02/2000 |
Publicada a Mensagem A-nº 4/2000, do Poder Executivo - Veto Total (DA, p. 9) |
07/02/2000 |
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações do Trabalho\z |
07/02/2000 |
Enviado à CCJ. |
07/02/2000 |
Reentrada na CCJ para apreciação do Veto. |
11/02/2000 |
Redistribuido ao Dep. Carlos Braga |
14/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
14/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
15/02/2000 |
Enviado à CCJ. |
15/02/2000 |
Recebido com parecer contrário ao Veto, favorável ao PL. |
15/02/2000 |
Aprovado o parecer do relator. |
15/02/2000 |
Enviado à CRT. |
16/02/2000 |
Entrada na CRT. |
17/02/2000 |
Distribuído ao Dep. Cícero de Freitas. |
17/02/2000 |
Enviado ao Deputado Cícero de Freitas. |
22/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
23/02/2000 |
Enviado à CRT. |
23/02/2000 |
Recebido com parecer favorável ao PL, contrário ao veto. |
28/02/2000 |
Presidente solicita Relator Especial |
29/02/2000 |
Juntado pedido de R.E.. Ao PC. |
29/02/2000 |
Enviado à CRT. |
01/03/2000 |
Devolvido e encaminhado ao STAM em virtude do prazo regimental vencido. |
02/03/2000 |
Publicado o parecer nº 240, de 2000, da CCJ, favorável ao PL, contrário ao Veto (DA p. 05) |
02/03/2000 |
22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
28/08/2001 |
115ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo as expressões (...)"administrativas, independentemente de serem definidas como infrações penais", constante do artigo 2º, e (...) "do Poder Executivo", constante do artigo 4º, assim como o artigo 5º, sobre os quais fica mantido o veto. |
05/09/2001 |
Publicação do Autógrafo nº 24.559/V (D.A. pág. 15) |
11/09/2001 |
Publicada a Lei nº 10.872, de 10 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D.A. p. 5) |
04/09/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 . |
18/08/2010 |
Publicado Of. nº 91 - SEJ/MC, de 31/05/2010, do Supremo Tribunal Federal-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUOONALIDADE Nº 3166. RELATOR: Ministro CEZAR PELUSO. REQUERENTE: Governador do Estado de São Paulo. REQUERIDA: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 27 de maio de 2010, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.872, de 10.9.2001, desse Estado. (DA p. 21) |