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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0244 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0244 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.454 / 1999
Ementa Proibe a realização de trote aos calouros das escolas superiores e de universisdades estaduais, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento.
Data de Publicação 23/04/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores CALOURO, CURSO SUPERIOR, PROIBIÇÃO, UNIVERSIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.022

Tramitação

Data Descrição
23/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia
24/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
30/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
11/05/1999 Juntado neste o PL 245/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da IX CRI
12/05/1999 Publicado despacho de juntada (DA p. 16)
13/05/1999 Juntado neste o PL 306/99, nos termos do parágrafo único do artigo 179 da IX CRI
14/05/1999 Publicado despacho de juntada (DA p. 24)
19/05/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
19/05/1999 Entrada no PC.
20/05/1999 Entrada na CCJ. Obs.: Os PLs 306/99 e 245/99 foram anexados ao PL 244/99 por se tratarem de matérias correlatas.
21/06/1999 Distribuído ao Deputado Petterson Prado.
10/09/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
16/09/1999 Redistribuído ao Dep. Roque Barbiere.
25/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
25/11/1999 Recebido com parecer favorável ao PL 306/99 e contrário aos Pls. 244/99 e 245/99.
30/11/1999 Publicado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.2)
30/11/1999 Vista concedida ao Dep. Jorge Caruso.
30/11/1999 151ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/12/1999 Aprovado no congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, o parecer do Relator, Deputado Jorge Caruso, favorável ao PL 244/99 e contrário aos PLs 245/99 e 306/99.
02/12/1999 Publicado o parecer nº 1467/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CE (Favorável a este PL, ficando prejudicados os apensos PLs. 245/99 e 306/99 (DA, p.6)
02/12/1999 39ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei nº 244/99, ficando prejudicados os PLs 245 e 306, ambos de 1999
02/12/1999 Recebido e enviado à DPL para elaboração de minuta.
08/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.480 (DA, p.5)
21/12/1999 Publicada a Lei nº 10.454, de 20/12/99 (DOE p. 3)
04/08/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 12915/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.022

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/1999 Autógrafo 024480 Vanderlei Macris  
 
 
2 21/12/1999 Lei 10454 Governador  
3 30/11/1999 Req. Urgência 052653 Rosmary Corrêa  
Total: 3 ocorrência(s)
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