Projeto de Lei n° 256, de 1999 ( PL 0256 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0256 / 1999
Ementa	Torna obrigatório garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.
Data de Publicação	27/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, CASA DE ESPETÁCULO, CINEMA, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, REGULAMENTAÇÃO, TEATRO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 13/09/2011 - Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)

Data	Descrição
27/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
28/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
04/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
10/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
11/05/1999	Entrada no PC.
11/05/1999	Entrada na CCJ.
18/06/1999	Distribuído ao Deputado Milton Vieira.
25/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
11/08/1999	Aprovado o parecer do Relator, favorável, Dep. Milton Vieira. À CPS
11/08/1999	Entrada na CPS
16/08/1999	Distr. Dep. Gilberto Nascimento
17/08/1999	Distribuido ao Dep. Gilberto Nascimento.
17/12/1999	Devolvido ao PC e enviado à CPS.
17/12/1999	Recebido com Parecer favorável.
15/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
17/02/2000	Enviado ao STAM.
23/02/2000	Publicados os pareceres: 144/2000, da CCJ e 145/2000, da CPS, ambos favoráveis à propositura. (DA. pág. 3 e 4)
23/02/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
13/09/2011	Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/08/1999	144 / 2000	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2000	145 / 2000	favorável	favorável	Gilberto Nascimento	Comissão de Promoção Social

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/02/2007	Req. Urgência		de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que torna obrigatório garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência física a cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários.	José Carlos Stangarlini
Total: 1 ocorrência(s)

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