Projeto de Lei n° 248, de 1999 ( PL 0248 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0248 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.348 / 1999
Ementa	Altera a Lei nº 1366, de 1977, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao município de Franco da Rocha, imóvel nele situado, para implantação de Parque Industrial.
Data de Publicação	23/04/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, FRANCO DA ROCHA (MUNICÍPIO), IMÓVEL, PARQUE INDUSTRIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.004

Data	Descrição
23/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
24/04/1999	Pauta por 1 (uma) Sessão
28/04/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviçoes e Obras Públicas
28/04/1999	Entrada na CCJ.
07/06/1999	Devolvido e encaminhado ao STAM em virtude de vencimento do prazo.
08/06/1999	56ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
30/06/1999	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 57ª a 72ª, no período de 09 a 30 de junho de 1999
30/06/1999	22ª Sessão Extraordinária - aprovado
01/07/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (s/nº)
03/07/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.357 (DA p.127)
17/07/1999	Publicada a Lei nº 10.348, de 16/07/99 (D.O.E. p. 02)
23/08/1999	Enviado de STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA para SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01861/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.004

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	03/07/1999	Autógrafo	024357	Mesa Diretora
2	17/07/1999	Lei	10348	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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