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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0229 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0229 / 1999
Ementa Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a cobrar taxa, nas contas de água, objetivando indenizar pessoas por danos em decorrência de enchentes no Estado.
Data de Publicação 21/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, COBRANÇA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, DANO, ENCHENTE, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Tramitação

Data Descrição
21/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
23/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
29/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
10/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiaç, CSOP - Comissãode Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/1999 Entrada no PC.
11/05/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Edson Aparecido.
05/08/1999 Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
11/08/1999 Concedida Vista ao Dep. Edmir Chedid.
12/08/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.21)
12/08/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
18/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/08/1999 Solicitado RE. À CCJ.
19/08/1999 Juntado pedido de R.E. Ao STAM para despacho.
23/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pela CCJ
10/09/1999 Designado Relator Especial, o Deputado Carlos Sampaio
13/09/1999 Designado R.E. o Dep. Carlos Sampaio. Ao Deputado.
19/10/1999 Devolvido com parecer contrário de RE. Enviado ao STAM.
22/10/1999 Publicado o parecer 1.117/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado Carlos Sampaio, contrário ao PL (DA, p.11)
27/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição (DA, p.25)
03/11/1999 Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 "caput" da IX CRI
04/11/1999 Publicado despacho de retirada (DA p. 22)
10/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça                      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/10/1999 Req. Retirada 046771 Afanasio Jazadji  
Total: 1 ocorrência(s)

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