Projeto de Lei n° 225, de 1999 ( PL 0225 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0225 / 1999
Ementa	Isenta os motoristas maiores de 65 anos de idade do valor cobrado de tarifas de pedágio das rodovias estaduais.
Data de Publicação	20/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hanna Garib
Apoiador(es)
Indexadores	GRATUIDADE, IDOSO, ISENÇÃO, MOTORISTA, PEDÁGIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
20/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia
22/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
28/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
10/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/1999	Entrada no CCJ.
17/06/1999	Distribuído ao Deputado Edson Aparecido.
09/08/1999	Devolvido com parecer contrário à CCJ.
26/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/08/1999	Aprovado o parecer do Relator, contrário. Ao STAM.
31/08/1999	Publicado o parecer nº 702/99, da CCJ (CONTRÁRIO) (DA, p.3)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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