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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0185 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0185 / 1999
Ementa Torna obrigatório aos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional a utilização do Brasão do Estado de São Paulo em seus papéis, documentos, peças e placas publicitárias e veículos.
Data de Publicação 13/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores BRASÃO DO ESTADO, DOCUMENTO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Tramitação

Data Descrição
13/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
14/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
20/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
28/04/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Petterson Prado.
10/09/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
16/09/1999 Redistribuído ao Dep. Roque Barbiere.
14/10/1999 Recebido no PC., com parecer contrário. Enviado à CCJ.
14/10/1999 Recebido com parecer contrário
03/11/1999 Vista concedida ao Dep. Edmir Chedid. Enviado ao PC.
18/11/1999 Recebido com voto em separado favorável.
30/11/1999 Aprovado o voto em separado.
01/12/1999 Entrada na CAP
03/12/1999 Distribuído ao Deputado Carlos Braga
03/02/2000 Recebido com Parecer favorável à proposição
23/02/2000 Aprovado o Parecer do Relator
28/02/2000 Entrada na CFO
29/02/2000 Distribuído ao Deputado José Rezende
17/04/2000 Recebido com parecer favorável
14/08/2001 Vista ao Dep. Vaz de Lima.
17/09/2001 Recebido com voto em separado do Dedp. Roberto Engler, contrário à proposição.
25/09/2001 Vista ao Dep. Aldo Demarchi. Ao PC.
30/11/2002 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 7)
03/12/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
18/02/2003 Devolvido da vista.
18/02/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
20/02/2003 Designado Relator Especial pela CFO Flávio Chaves.
14/03/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CFO. Ao STAM.
14/03/2003 Designado RE pela CFO o Deputado Eli Corrêa Filho
11/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
14/06/2003 Publicados os pareceres:651/2003, da CCJ (Favorável); 652/2003, da CAP, (Favorável) e 653/2003, da CFO (Favorável). (DA. pág. 10 e 11)
14/06/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/11/1999 651 / 2003 favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça  
23/02/2000 652 / 2003 favorável Carlos Braga Comissão de Administração Pública  
11/06/2003 653 / 2003 favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Finanças e Orçamento  

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