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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0179 /1999

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 0179 / 1999
Ementa Disciplina a comercialização, reproduçao e condições de criação de cães potencialmente perigosos, que especifica, no âmbito do Estado.
Data de Publicação 10/04/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CACHORRO, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, PERICULOSIDADE, REPRODUÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Tramitação

Data Descrição
10/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
13/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
19/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
28/04/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid.
02/09/1999 Devolvido com parecer favorável, com emenda. À CCJ.
09/09/1999 Aprovado o parecer do Relator.
13/09/1999 Entrada na CSP
16/09/1999 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
17/09/1999 Enviado ao Deputado Conte Lopes.
30/09/1999 Devolvido com parecer favorável ao PL e às emendas apresentadas pela CCJ
20/10/1999 Aprovado o parecer do Relator.
21/10/1999 Entrada na CFO
23/02/2000 Distribuído ao Deputado Daniel Marins
23/03/2000 Publicado requerimento do autor solicitando adoção de regime de urgência na tramitação da proposição (DA, p. 4)
28/03/2000 37ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
29/03/2000 Recebido com parecer favorável ao PL e às emendas da CCJ
03/04/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
04/04/2000 Aprovado o parecer do Relator, Deputado Daniel Marins, favorável ao PL e às emendas apresentadas pela CCJ.
06/04/2000 Publicados os pareceres: 492/2000, da CCJ (Favorável ao PL, com emendas); 493/2000, da CSP (Favorável ao PL e às emendas apresentadas pela CCJ) e 494/2000, da CFO (Favorável ao PL e às emendas apresentadas pela CCJ). (DA. pág. 4 e 5)
06/04/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/1999 492 / 2000 favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça            
20/10/1999 493 / 2000 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Conte Lopes Comissão de Segurança Pública      
04/04/2000 494 / 2000 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Daniel Marins Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/03/2000 Req. Urgência 059121 Luiz Carlos Gondim  
 
2 23/03/2000 Req. Urgência 059121 Luiz Carlos Gondim  
Total: 2 ocorrência(s)
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