Projeto de Lei n° 170, de 1999 ( PL 0170 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0170 / 1999
Ementa	Torna obrigatória a vigilância diuturna e permanente nos caixas eletrônicos automáticos.
Data de Publicação	09/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, BANCO 24 HORAS, CAIXA ELETRÔNICO, OBRIGATORIEDADE, ROUBO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Data	Descrição
09/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
12/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
16/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
28/04/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
28/04/1999	Entrada na CCJ.
09/06/1999	Distribuido ao Dep. Carlos Braga
10/06/1999	Devolvido sem parecer.À CCJ.
21/06/1999	Redistribuído ao Deputado Carlos de Almeida.
02/08/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
11/08/1999	Aprovado o parecer do Relator, Dep. Carlinhos Almeida.
18/08/1999	Distribuido ao Dep. Gilberto Nascimento.
01/02/2000	Juntado parecer favorável
16/02/2000	Aprovado parecer favorável.
26/02/2000	Publicados os pareceres: 195/2000, da CCJ (Favorável); 196/2000, da CSP (Favorável) (DA, p.3)
26/02/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2000	Publicado errata do parecer (DA p. 03)
27/09/2011	Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/08/1999	195 / 2000	favorável		Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2000	196 / 2000	favorável		Gilberto Nascimento	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/03/2003	Req. Urgência			Rodrigo Garcia
Total: 1 ocorrência(s)

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