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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0166 /1999

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0166 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.436 / 1999
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por doação, ao município de Meridiano, imóvel com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, com área de 22.260,41 m², destinado à utilização como via pública.
Data de Publicação 08/04/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, MERIDIANO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.007

Tramitação

Data Descrição
08/04/1999 Publicação no Diário Oficial na página 005
09/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
28/04/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
28/04/1999 Entrada na CCJ
09/06/1999 Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
15/06/1999 Devolvido com parecer favorável diretamente à CCJ.
24/06/1999 Vista ao Deputado Edmir Chedid.
30/06/1999 Publicado requerimento do Deputado Walter Feldman solicitando designação de Relator Especial (DA, 3)
02/08/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
12/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/08/1999 Solicitado RE. À CCJ
16/08/1999 Juntado pedido de RE, encaminhado ao STAM para despacho.
17/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/08/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
24/08/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (676)
24/08/1999 Designado o Deputado(a)Edson Aparecido,Relator Especial pela CCJ.Ao Deputado(a)
24/08/1999 Devolvido com parecer favorável. À CTC.
25/08/1999 Entrada na CTC
26/08/1999 Distribuído ao Deputado Carlos Sampaio
30/08/1999 Enviado ao dep. Carlos Sampaio.
13/09/1999 Devolvido. À CTC.
14/09/1999 Recebido com parecer favorável
20/10/1999 Vista concedida ao Deputado José Zico Prado
20/10/1999 Enviado ao Deputado.
29/10/1999 Devolvido e enviado à CTC.
29/10/1999 Devolvido da vista
01/12/1999 Aprovado o parecer
01/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Walter Feldman solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
01/12/1999 152ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
01/12/1999 39ª Sessão Extraordinária - aprovado
02/12/1999 Publicados os pareceres: 1476/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido (Favorável); 1477/99, da CTC (Favorável) (DA, p.13)
02/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Walter Feldman e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
08/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.478 (DA, p.4)
21/12/1999 Publicada a Lei nº 10.436, de 20/12/99 (DOE p. 1)
17/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03935/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edson Aparecido Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/1999 Autógrafo 024478 Vanderlei Macris  
 
 
2 21/12/1999 Lei 10436 Governador  
3 02/12/1999 Req. Urgência 052845 Walter Feldman  
 
Total: 3 ocorrência(s)
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