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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0162 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0162 / 1999
Ementa
Estabelece preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Data de Publicação
08/04/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores
FÓRUM, IDOSO, PRIORIDADE, PROCEDIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005
Tramitação
Data
Descrição
08/04/1999
Publicação no Diário Oficial na página 005
09/04/1999
Pauta de 1ª Sessão
15/04/1999
Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (inclusive quanto ao mérito) e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/1999
Entrada no PC.
20/05/1999
Entrada na CCJ.
17/06/1999
Distribuído ao Deputado
Edson Aparecido
.
05/08/1999
Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
18/08/1999
Apresentado pelo Deputado
Edmir Chedid
requerimento solicitando regime de urgência na tramitação do PL
18/08/1999
85ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/08/1999
Publicado o requerimento de regime de urgência (DA, p.3)
23/08/1999
Solicitado Relator especial. Ao Stam
24/08/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/08/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
25/08/1999
Pedido de Relator especial. À CCJ.
25/08/1999
Juntado pedido de R.E. Ao Stam
10/09/1999
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Wadih Helú
13/09/1999
Enviado ao Deputado.
17/09/1999
Solicitação de devolução. Ao Stam.
17/09/1999
Devolvido com parecer contrário.
17/09/1999
Enviado ao STAM.
20/09/1999
Presidente solicita devolução
21/09/1999
Publicado o Parecer nº 809/99, do Relator Especial pela CCJ, Deputado
Wadih Helú
(Contrário) (DA, p.3)
26/10/1999
Autor solicita retirada
28/10/1999
Publicado requerimento do autor solicitando retirada (DA p. 220
03/11/1999
Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 176 "caput" da IX CRI
04/11/1999
Publicado despacho de retirada (DA p. 22)
10/04/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.005
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
contrário
Wadih Helú
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Retirada(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/10/1999
Req. Retirada
047039
Cicero de Freitas
2
18/08/1999
Req. Urgência
040581
Edmir Chedid
Total: 2 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Moção 85/2000
Projeto de lei 558/2000
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