Projeto de Lei n° 161, de 1999 ( PL 0161 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0161 / 1999
Ementa	Transforma em estância turística o município de Mairiporã.
Data de Publicação	08/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nabi Abi Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA TURÍSTICA, MAIRIPORÃ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/05/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 .

Data	Descrição
08/04/1999	Publicação no Diário Oficial na página 005
09/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
13/05/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo
13/05/1999	Entrada no PC.
13/05/1999	Entrada na CCJ.
20/05/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
24/05/1999	Devolvido com cota do Relator oficiando ao DADE (Sec.Esp. Turismo).À CCJ.
02/06/1999	Devolvido e encaminhado ao STAM.
02/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração de ofício ao DADE, órgão da Secretaria de Esportes e Turismo solicitando informações sobre o atendimento, pelo município das condições para transformação em Estância (02)
03/06/1999	Publicado requerimento do autor solicitando tramitação de urgência (DA p. 06)
16/06/1999	Expedido Ofício SGP nº 4057/99, dirigido ao Governador, solicitando manifestação do DADE, acerca da transformação do Município em estância turística
18/09/1999	Publicado Ofício 1720/99, da Secretaria de Esportes e Turismo(DADE), contendo informações relativas a este PL (DA, p.2)
14/09/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
30/04/2003	Arquivado de acordo com Art. 177,XI CRIAL.
30/04/2003	Enviado ao STAM para arquivamento.
17/05/2003	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.9)
21/05/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.091 .

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