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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0108 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0108 / 1999
Ementa
Obriga os supermercados e estabelecimentos varejistas congêneres situados no Estado a manterem, junto a cada máquina registradora em operação, um empregado acondicionador de mercadorias.
Data de Publicação
27/03/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Nelson Salomé
Apoiador(es)
Indexadores
EMPACOTADOR, EMPREGADO, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, SUPERMERCADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130
Tramitação
Data
Descrição
27/03/1999
Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
30/03/1999
Pauta de 1ª Sessão
07/04/1999
Pauta de 5ª Sessão
28/04/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações do Trabalho
29/04/1999
Entrada na CCJ.
09/06/1999
Distribuido ao Dep.
Carlos Braga
.
17/06/1999
Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
26/08/1999
Concedida Vista ao Dep.
Alberto Turco Loco Hiar
.Ao Deputado.
07/10/1999
Recebido da Vista pela CCJ
03/11/1999
Vista concedida à Dep.
Célia Leão
. Enviado ao PC.
19/11/1999
Recebido o voto em separado do Deputado
Edson Aparecido
, contrário.
23/11/1999
Aprovado o parecer do relator
25/11/1999
Entrada na CRT.
29/11/1999
Distribuído para o Deputado
Cícero de Freitas
.
13/12/1999
Juntado parecer favorável.
09/02/2000
Aprovada a solicitação de juntada do
PL 184/1999
ao
PL 108/1999
.
10/02/2000
Junte-se a este o PL 184/99, nos termos do Artigo 179 da IX CRI
12/02/2000
Publicado o despacho de juntada (DA, p.9)
15/02/2000
Publicada a Errata do despacho de juntada (DA, p.6)
17/02/2000
Reentrada na CRT.
21/02/2000
Distribuído ao Dep.
Cícero de Freitas
.
17/03/2000
Recebido com parecer favorável, na forma do substitutivo.
29/03/2000
Aprovado o parecer.
06/04/2000
Entrada na CFO
11/04/2000
Distribuido ao Dep.Lobbe Neto.
26/04/2000
Recebido com parecer favorável ao PL 108/99 e ao PL 184/99, na forma do substitutivo apresentado pela CRT.
12/09/2000
Aprovado o parecer.
23/09/2000
Publicados o Parecer nº 1450/00, da CCJ, favorável ao PL 184/99; o Parecer nº 1451/00, da CRT, favorável a este PL e ao
PL 184, de 1999
, com substitutivo; e o Parecer nº 1452/00, da CFO, favorável a este PL e ao
PL 184, de 1999
, na forma do substitutivo da CRT (DA p. 1/2)
23/09/2000
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/09/2000
Publicada a Errata dos pareceres 1450/00, da CCJ, sobre PL 108/99 (Favorável); 1451/00, da CCJ sobre PL 184/99 (Favorável); e 1452/00, da CRT, sobre PLs 108/99 e 184/99 (Favorável aos PLs. 108/99 e 184/99 na forma do Substitutivo que apresenta, englobando ambos (DA, p.4)
10/11/2005
Anexado o
Projeto de lei 0184/1999
.
10/11/2005
Anexado o
Projeto de lei 0538/2004
.
10/11/2005
Publicado despacho: junte-se a este o
PL nº 538/04
, sendo que a este
Pl nº 108/1999
, já anexado está o
Pl 184/1999
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.54)
27/10/2011
Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL nº 538/2004
do
PL nº 108/1999
e anexo 184/1999. Arquivem-se o
PL nº 108/1999
e anexo 184/1999, nos termos da
Resolução nº 875, de 14/07/2011
. DA pág. 35.
17/11/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 0538/2004
.
15/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.130
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/11/1999
1450 / 2000
favorável
Carlos Braga
Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2000
1452 / 2000
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel c/ substitutivo
Cicero de Freitas
Comissão de Relações do Trabalho
12/09/2000
1453 / 2000
favorável ao substitutivo
Lobbe Neto
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 538/2004
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