Projeto de Lei n° 93, de 1999 ( PL 0093 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0093 / 1999
Ementa	Transforma em estância turística o Municipio de Piquete.
Data de Publicação	25/03/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Nabi Abi Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA TURÍSTICA, PIQUETE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.088 .

Data	Descrição
25/03/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
26/03/1999	Pauta de 1ª Sessão
05/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
07/04/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CET - Comissão de Esportes e Turismo
09/04/1999	Entrada na CCJ
20/05/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
24/05/1999	Devolvido com cotado Relator oficiando ao DADE( Sec.Esp.e Turismo).À CCJ.
29/05/1999	Publicado requerimento do autor solicitando tramitação de urgência (DA p. 4)
02/06/1999	Devolvido e encaminhado ao STAM.
02/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração de ofício ao DADE (01)
16/06/1999	Expedido Ofício SGP nº 4049/99, dirigido ao Governador, solicitando manifestação do DADE, acerca da transformação do Município em estância turística
26/10/1999	35ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
23/04/2003	Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da XI CRI (DA, p.13)
24/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.088 .

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