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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0016 /1993

Referências

Documento Projeto de lei Complementar     
Número Legislativo 0016 / 1993
Ementa Estabelece mecanismo de compensação financeira aos Municípios, nos termos do artigo 200 da Constituição do Estado.
Data de Publicação 30/03/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ENQUADRAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIOS, RECURSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.019

Tramitação

Data Descrição
30/03/1993 Publicado no Diário Oficial
31/03/1993 Pauta de 1ª Sessão
06/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
07/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (399)
14/04/1993 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / Comissão de Assuntos Municipais(**Posteriormente redistribuído para a CDMA-Comissão de Defesa do Meio Ambiente) / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
14/04/1993 Encaminhado ao Expediente das Comissões (445)
14/04/1993 Entrada na CCJ
06/10/1993 Entrada na CAMU
17/11/1993 Recebido do Expediente das Comissões para redistribuição (s/n)
24/02/1994 Redistribuído para a CDMA-Comissão de Defesa do Meio Ambiente
24/02/1994 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitando (200)
25/02/1994 Entrada na CDMA
09/02/1995 Entrada na CFO
09/02/1995 Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição
16/03/1995 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
30/03/1995 Encaminhado ao DOL para publicação (459)
31/03/1995 Publicados os pareceres 266/95, da CCJ (Voto em Separado convertido em Parecer), favorável ao PL; 267/95, da CDMA, contrário ao PL
01/04/1995 Publicada a errata do parecer 266/95, da CCJ
01/04/1995 Publicada errata do Parecer nº 266/95 da C.C.J - DOE p.53
13/11/1995 80ª Sessão Extraordinária: aprovado o pedido de retirada
13/11/1997 Recebido do DOL para votação do requerimento de retirada (2616)
15/11/1997 Publicado o despacho de retirada e arquivamento do PL
17/11/1997 Recebido do DOL para arquivamento (2643)
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.019

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário      
favorável                    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/02/1995 Req. Retirada Erasmo Dias  
 
Total: 1 ocorrência(s)

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