Projeto de Lei n° 87, de 1999 ( PL 0087 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0087 / 1999
Ementa	Proíbe a cobrança pela utilização de sanitários em estações rodoviárias e ferroviárias em todo o Estado.
Data de Publicação	24/03/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO, COBRANÇA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PROIBIÇÃO, SANITÁRIO, TARIFA, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
24/03/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 10)
25/03/1999	Pauta de 1ª Sessão
31/03/1999	Pauta de 5ª Sessão
07/04/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/1999	Entrada na CCJ
02/06/1999	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
09/06/1999	Distribuido ao Dep.Carlos Braga.
14/06/1999	Autor solicita RE.Ao STAM.
16/06/1999	Devolvido com parecer contrário.À CCJ
24/06/1999	Presidente solicita Relator Especial
24/06/1999	Vista ao Dep. Carlinhos Almeida.
25/06/1999	Pedido de RE. À CCJ.
29/06/1999	Devolvido da vista. À CCJ.
30/06/1999	Juntado o pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
03/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (***)
03/08/1999	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edson Aparecido
03/08/1999	Ao Deputado Edson Aparecido. (RE).
10/08/1999	Devolvido com parecer do RE, pela CCJ., Dep. Edsom Aparecido, contrário. Ao STAM.
10/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
11/08/1999	Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (622)
12/08/1999	Publicado o parecer 574/99, do Relator Especial pela CCJ, Deputado Edson Aparecido (Contrário) (DA, p.22)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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