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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0084 /1999
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0084 / 1999
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as empresas de ônibus, que realizam, sob permissão ou autorização, o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, objetivando a isenção do pagamento de tarifa.
Data de Publicação
24/03/1999
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores
CONVÊNIO, EMPRESA DE ÔNIBUS, ISENÇÃO, ÔNIBUS, PODER EXECUTIVO, SERVIÇO GRATUITO, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125
Tramitação
Data
Descrição
24/03/1999
Publicado no Diário da Assembléia (p. 9)
25/03/1999
Pauta de 1ª Sessão
31/03/1999
Pauta de 5ª Sessão
07/04/1999
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/04/1999
Entrada na CCJ
09/06/1999
Distribuido ao Dep.
Edson Aparecido
.
22/06/1999
Redistribuido ao Dep. Roque Barbieri.
04/08/1999
Devolvido com parecer contrário ao PL. A`CCJ.
11/08/1999
Concedida Vista ao Dep.Edmir Chedid.
16/08/1999
Enviado ao Dep.
Edmir Chedid
.
24/08/1999
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
30/08/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
10/09/1999
Juntado o pedido de RE.Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
10/09/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
29/09/1999
Publicado requerimento do Deputado
Edmir Chedid
, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p.5)
29/09/1999
30ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
14/10/1999
Designado Relator Especial pela CCJ, Deputado
Edmir Chedid
20/10/1999
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CTC.
20/10/1999
Entrada na CTC
20/10/1999
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
03/11/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CTC
05/11/1999
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
12/11/1999
Designado Relator Especial pela CTC o Deputado
Rodrigo Garcia
18/11/1999
Devolvido com parecer favorável do RE pela CTC, Deputado
Rodrigo Garcia
. À CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/1999
Entrada naa CFO.
25/11/1999
Presidente solicita Relator Especial
26/11/1999
Juntado pedido de RE.Ao PC.
30/11/1999
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado
Carlos Braga
01/12/1999
Devolvido sem parecer.
07/02/2000
Designado Relator Especial pela CFO, o DeputadoJosé Zico Prado
28/02/2000
Presidente solicita devolução
02/03/2000
Devolvido com parecer de RE,Dep.
José Zico Prado
, favorável ao PL. Ao STAM.
04/03/2000
Publicados os pareceres nºs 259/00, do Dep.
Edmir Chedid
, Relator Especial pela CCJ, 260/00, do Dep.Rodrigo Garcia, Relator Especial pela CTC e nº 261/00, do Dep.
José Zico Prado
, Relator Especial pela CFO, todos favoráveis ao PL (DA p. 04)
04/03/2000
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011
Arquivem-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da
Resolução Nº 875/2011
. (DA p.22)
30/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/10/1999
259 / 2000
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
18/11/1999
260 / 2000
favorável
favorável
Rodrigo Garcia
Comissão de Transportes e Comunicações
02/03/2000
261 / 2000
favorável
favorável
José Zico Prado
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/09/1999
Req. Urgência
043284
Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 74/2002
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