Projeto de Lei n° 82, de 1999 ( PL 0082 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0082 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas, nas universidades públicas, para cursos noturnos.
Data de Publicação	24/03/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores	CURSO NOTURNO, EDUCAÇÃO, PERCENTUAL, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
24/03/1999	Publicado no Diário da Assembléia. (p. 9)
25/03/1999	Pauta de lª Sessão.
31/03/1999	Pauta de 5ª Sessão
12/04/1999	Publicado requerimento de urgência formulado pelo Deputado Campos Machado (DA p. 4)
19/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CE - Comissão de Educação
19/05/1999	Entrada no PC.
20/05/1999	Entrada na CCJ.
17/06/1999	Distribuído ao Deputado Edson Aparecido.
22/06/1999	Devolvido com parecer contrário diretamente à CCJ.
25/08/1999	Concedida Vista ao Dep. Jorge Caruso.
26/08/1999	Enviado ao Dep. Jorge Caruso.
28/09/1999	Devolvido da Vista.À CCJ.
05/10/1999	vista concedida ao Dep. Edmir Chedid
06/10/1999	Recebido da CCJ no PC. Enviado ao Deputado.
20/10/1999	Devolvido e encaminhado à CCJ.
20/10/1999	Recebido com Voto em Separado, favorável
09/11/1999	Aprovado o parecer do Relator.
10/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
13/11/1999	Publicado o Parecer nº 1325/99, da CCJ, contrário (DA p. 3)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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