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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0066 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0066 / 1999
Ementa Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães pitt-bull.
Data de Publicação 23/03/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Daniel Marins
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CACHORRO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/10/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.067 .

Tramitação

Data Descrição
23/03/1999 Publicado no Diário da Assembléia (p. 14)
23/03/1999 6ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
24/03/1999 Publicado requerimento do autor solicitando tramitação de urgência para a propositura (DA p. 5)
24/03/1999 Pauta por 1 (uma) Sessão
25/03/1999 Juntado ao PL nº 55/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da IX CRI
26/03/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
26/03/1999 Enviado ao DOL para publicação do despacho (242)
27/03/1999 Publicado o despacho de juntada (DA p. 8)
29/03/1999 Reentrada na CCJ
22/10/1999 Presidente solicita Relator Especial
01/06/2000 Publicados os pareceres: 922/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputada Rosmary Corrêa (Favorável ao PL 55/99 com Emenda, contrário a este e ao PL 56/99); 923/2000, do Relator Especial pela CSP Deputado Celso Tanaui (Favorável ao PL 55/99 e à Emenda do RE pela CCJ; contrário a este e ao PL 56/99); 924/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Ary Fossen (Favorável ao PL 55/99 e à Emenda do RE pela CCJ; contrário a este e ao PL 56/99) (DA, p.4)
12/09/2002 60ª Sessão Extraordinária - prejudicado em vista da aprovação do PL 55/99
27/09/2002 Publicado despacho: prejudicados os Pls nº56/1999 e nº 66/1999, em virtude da aprovação do PL 55/1999, ao qual encontram-se anexados. (DA p. 9)
18/10/2002 Publicado despacho desentranhando este do Pl nº 55/99 e do Pl nº 56/99 para tramitação autônoma. (DA p. 6)
28/10/2002 Arquive-se
31/10/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.067 .

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/03/1999 Req. Urgência 028264 Aldo Demarchi  
 
Total: 1 ocorrência(s)

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