Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 1999 ( PEC 0001 / 99 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0001 / 1999
Ementa	Altera dispositivos do artigo 14, que dispõe sobre a imunidade processual parlamentar.
Data de Publicação	17/03/1999
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.02.001

Data	Descrição
17/03/1999	Publicada no Diário da Assembléia (p. 3)
18/03/1999	Publicada errata da Proposta de Emenda (DA p. 6)
18/03/1999	Pauta de 1ª Sessão
19/03/1999	Pauta de 2ª Sessão
22/03/1999	Pauta de 3ª Sessão
25/03/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 253, § 3º, C.C. art. 31, I e § 1º, "1", da IX CRI)
25/03/1999	Entrada na CCJ
25/05/1999	Solicitado RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
24/06/1999	Presidente solicita Relator Especial
25/06/1999	pedido de Re. À CCJ.
25/06/1999	Juntado pedido de RE. AO STAM para despacho do Presidente.
28/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
10/09/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Wadih Helú
13/09/1999	Enviado ao Deputado.
23/04/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
24/04/2002	Publicado Desapacho: I-Prejudicada, nos termos do artigo 178,I da X CRI, em virtude da promulgação da emenda nº 14/02, originária da Proposta de Emenda nº 1/02, à Constituição do Estado. II- Arquive-se. (DA p. 14)
26/04/2002	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05067/2002)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.02.001

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