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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0059 /1999

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0059 / 1999
Ementa Proíbe a condução de cães de médio e grande porte por logradouros públicos do Estado, sem o emprego de guias reguláveis, coleira e identificação do animal.
Data de Publicação 20/03/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores CACHORRO, CONTROLE, IDENTIFICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Tramitação

Data Descrição
20/03/1999 Publicado no Diário da Assembléia (p. 13)
23/03/1999 Pauta de 1ª Sessão
24/03/1999 Publicada retificação do PL (DA p. 10)
24/03/1999 Deputado Willians Rafael e outros solicitam urgência
26/03/1999 Publicado requerimento de urgência (DA p. 5)
29/03/1999 Pauta de 5ª Sessão
07/04/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/04/1999 Entrada na CCJ
08/06/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
09/06/1999 Distribuido ao Dep. Petterson Prado.
24/06/1999 Presidente solicita Relator Especial
28/06/1999 Juntado pedido de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
03/08/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Petterson Prado
24/08/1999 Presidente Requisita a Proposição.Ao Deputado Petterson Prado
26/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissõe, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (s/nº)
26/08/1999 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
10/09/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José de Felipi
05/10/1999 Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, favorável. À CSP.
06/10/1999 Entrada na CSP.
13/10/1999 Distr. Dep.Elói Pietá
03/03/2000 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.5)
14/03/2000 Presidente solicita RE.
16/03/2000 Devolvido sem parecer. Enviado à CSP.
17/03/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC
28/03/2000 Designado RE pela CSP, Dep. Luiz C. Gondim
19/04/2000 Presidente solicita devolução
04/05/2000 Devolvido com parecer de RE, favorável com emenda. Enviado a CFO.
04/05/2000 Entrada na CFO.
16/04/2002 Distribuido ao Dep. Jorge Caruso. Ao PC.
26/04/2002 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda do Relator Especial em substituição ao Comissão de Segurança Pública.
07/05/2002 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
16/05/2002 Publicados os pareceres: 660/2002, de Relator Especial pela CCJ (Favorável); 661/2002, de Relator Especial pela CSP (Favorável com emenda modificativa) e 662/2002, da CFO (Favorável ao PL e à emenda apresentada pelo Relator Especial da CSP). (DA. pág. 13 e 14)
16/05/2002 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquivem-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/10/1999 660 / 2002 favorável favorável José de Filippi Comissão de Constituição e Justiça  
04/05/2000 661 / 2002 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Luiz Carlos Gondim Comissão de Segurança Pública  
07/05/2002 662 / 2002 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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