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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0055 /1999

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0055 / 1999
Ementa Proíbe a comercialização, criação, reprodução e importação de cães da raça "Pit Bull" no Estado.
Data de Publicação 18/03/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores CACHORRO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.104

Tramitação

Data Descrição
18/03/1999 Publicado no Diário da Assembléia (p. 07)
19/03/1999 Pauta de 1ª Sessão
23/03/1999 6ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
24/03/1999 Publicado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa, solicitando tramitação de urgência para a propositura (DA p. 5)
24/03/1999 Pauta por mais 1 (uma) Sessão
25/03/1999 Juntados a este os Projetos de Lei nºs 56 e 66, ambos de 1999 (artigo 179, Parágrafo único, da IX CRI)
26/03/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/03/1999 Publicado o despacho de juntada nos termos do art. 179, parágrafo único da IX CRI (DA p. 8)
29/03/1999 Entrada na CCJ
06/04/1999 Solicitado RE.Ao STAM.
09/06/1999 Distribuido ao Dep, Petterson Prado.
16/06/1999 Devolvido com parecer favorável.À CCJ.
22/06/1999 Devolvido e encaminhado ao Relator Dep. Petterson Prado.
25/06/1999 Devolvido com parecer favorável ao PL 55/99 ao qual foram anexados os de nºs 56/99 e 66/99, nos termos da emenda proposta. À CCJ.
27/09/1999 Redistribuido ao Dep. Pedro Mori.
01/10/1999 Devolvido com parecer contrário do Relator ao PL 55 e aos PL 56/99 e 66/99.
22/10/1999 Presidente solicita Relator Especial
26/10/1999 Juntado pedido de Relator Especial.Encaminhado ao PC.
26/10/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
12/11/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Braga
16/11/1999 Enviado ao Deputado.
19/11/1999 Devolvido ao PC e enviado ao STAM.
26/11/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid
29/11/1999 Enviado ao Deputado.
14/12/1999 Solicitado devolução.Ao STAM.
20/03/2000 Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM para novo despacho.
22/03/2000 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Rosmary Corrêa
23/03/2000 Enviado à Deputada Rosmary Corrêa.
27/03/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
28/03/2000 Devolvido com parecer de R.E. pela CCJ, favorável ao PL e pela rejeição dos projetos 56 e 66/99, anexados ao PL 55/99. Enviado à Comissão de Segurança Pública.
28/03/2000 Entrada na CSP.
28/03/2000 Distr. Dep. Celso Tanaui
29/03/2000 Enviado ao Deputado.
31/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
03/04/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
03/04/2000 Enviado à CSP.
05/04/2000 Devolvido e enviado à CSP.
05/04/2000 Juntado parecer do relator favorável ao PL e à emenda apresentada pela relatora especial pela CCJ e contrario ao PL 56/99 e ao PL 66/99.
05/04/2000 Juntado pedido de Relator Especial.
05/04/2000 Ao STAM.
06/04/2000 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Elói Peitá
06/04/2000 Enviado ao Deputado.
14/04/2000 Solicitado devolução. Enviado ao STAM.
18/04/2000 Presidente solicita devolução
24/04/2000 Devolvido sem parecer. Ao STAM para despacho.
25/04/2000 Designado RE pela CSP, o Dep. Celso Tanauí
26/04/2000 Enviado ao Deputado.
02/05/2000 Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável com emenda da CCJ, e contrário aos PLs 56 e 66 de l999 a ele anexados. à CFO.
02/05/2000 Entrada na CFO
05/05/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/05/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
16/05/2000 Pedido de RE. À CFO.
16/05/2000 Juntado pedido de RE.Enviado ao PC.
17/05/2000 Enviado ao STAM.
17/05/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Dep. Ary Fossen
18/05/2000 Enviado ao Deputado.
23/05/2000 Solicitado a Devolução ao STAM.
24/05/2000 Presidente solicita devolução
24/05/2000 Solicitada a devolução do PL 55/99 ao Deputado Ary Fossen.
31/05/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL bem como às emendas da CCJ , e contrário aos PLs 56/99 e 66/99 à ele anexados. Enviado ao STAM.
01/06/2000 Publicados os pareceres: 922/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputada Rosmary Corrêa (Favorável ao PL 55/99 com Emenda; contrário aos seus apensos Pls 56/99 e 66/99); 923/2000, do Relator Especial pela CSP Deputado Celso Tanaui (Favorável ao PL 55/99 na forma da Emenda do RE pela CCJ; contrário aos PLs 56/99 e 66/99); 924/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Ary Fossen (Também favorável ao PL 55/99 e à Emenda do RE pela CCJ; contrário aos PLs 56/99 e 66/99) (DA, p.4)
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia
12/09/2002 60ª Sessão Extraordinária - aprovado Projeto e emenda, prejudicados os Projetos 56/99 e 66/99
25/09/2002 Entrada na C.Redação.
25/09/2002 Distrib. Dep. Campos Machado.
25/09/2002 Retornou com parecer dando redação final.
26/09/2002 Aprovado o parecer do relator.
26/09/2002 Enviado ao STAM.
27/09/2002 Publicado parecer nº 1.189/02, da C.R. (DA p. 7/8)
01/10/2002 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
17/10/2002 Ofício nº 5958/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado despacho desentranhando deste e do Pl nº 56/99, o Pl nº 66/99 para tramitação autônoma. (DA p. 6)
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.445. (DA p. 6)
09/11/2002 Publicada a Mensagem nº 138/2002, do Sr. Governador do Estado, com Veto Total oposto a este PL (DA, p.13)
12/11/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/11/2002 Reentrada para apreciação de Veto Total.
19/11/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002 Pedido de RE. À CCJ.
20/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002 Enviado ao STAM.
21/11/2002 Designado Relator Especial o Deputado Valdomiro Lopes pela CCJ.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
25/11/2002 Designado Relator Especial Deputado DCarlos Zaratini pela CCJ
25/11/2002 Enviado ao Deputado.
28/11/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
28/11/2002 Presidente solicita ao RE a devolução da propositura
28/11/2002 Enviado ao Deputado.
03/12/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado à CSP.
03/12/2002 Reentrada na CSP para apreciação do veto
03/12/2002 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
03/12/2002 Enviado ao Deputado.
09/12/2002 Devolvido e enviado à CSP.
09/12/2002 Recebido sem parecer
09/12/2002 Prazo constitucional vencido. Ao PC.
09/12/2002 Enviado ao STAM.
10/12/2002 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/12/2002 Publicado Parecer nº 1.482/02, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Zaratini-favorável ao veto total oposto à propositura. (DA p. 13)
13/05/2004 Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. (DA p. 11)
25/05/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.104

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Rosmary Corrêa Comissão de Constituição e Justiça                          
favorável ao projeto com emenda Celso Tanaui Comissão de Segurança Pública                  
favorável Carlos Zarattini Comissão de Constituição e Justiça  
propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  
favorável ao projeto com emenda Ary Fossen Comissão de Finanças e Orçamento      

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25445  
2 17/10/2002 Ofício 005958  
3 24/03/1999 Req. Urgência 028271 Rosmary Corrêa  
 
 
4 09/11/2002 Veto Total 000138 /2002 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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