18/03/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 07) |
19/03/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
23/03/1999 |
6ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
24/03/1999 |
Publicado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa, solicitando tramitação de urgência para a propositura (DA p. 5) |
24/03/1999 |
Pauta por mais 1 (uma) Sessão |
25/03/1999 |
Juntados a este os Projetos de Lei nºs 56 e 66, ambos de 1999 (artigo 179, Parágrafo único, da IX CRI) |
26/03/1999 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
27/03/1999 |
Publicado o despacho de juntada nos termos do art. 179, parágrafo único da IX CRI (DA p. 8) |
29/03/1999 |
Entrada na CCJ |
06/04/1999 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
09/06/1999 |
Distribuido ao Dep, Petterson Prado. |
16/06/1999 |
Devolvido com parecer favorável.À CCJ. |
22/06/1999 |
Devolvido e encaminhado ao Relator Dep. Petterson Prado. |
25/06/1999 |
Devolvido com parecer favorável ao PL 55/99 ao qual foram anexados os de nºs 56/99 e 66/99, nos termos da emenda proposta. À CCJ. |
27/09/1999 |
Redistribuido ao Dep. Pedro Mori. |
01/10/1999 |
Devolvido com parecer contrário do Relator ao PL 55 e aos PL 56/99 e 66/99. |
22/10/1999 |
Presidente solicita Relator Especial |
26/10/1999 |
Juntado pedido de Relator Especial.Encaminhado ao PC. |
26/10/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
12/11/1999 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Braga |
16/11/1999 |
Enviado ao Deputado. |
19/11/1999 |
Devolvido ao PC e enviado ao STAM. |
26/11/1999 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edmir Chedid |
29/11/1999 |
Enviado ao Deputado. |
14/12/1999 |
Solicitado devolução.Ao STAM. |
20/03/2000 |
Devolvido sem parecer. Enviado ao STAM para novo despacho. |
22/03/2000 |
Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Rosmary Corrêa |
23/03/2000 |
Enviado à Deputada Rosmary Corrêa. |
27/03/2000 |
Solicitado devolução. Enviado ao STAM. |
28/03/2000 |
Devolvido com parecer de R.E. pela CCJ, favorável ao PL e pela rejeição dos projetos 56 e 66/99, anexados ao PL 55/99. Enviado à Comissão de Segurança Pública. |
28/03/2000 |
Entrada na CSP. |
28/03/2000 |
Distr. Dep. Celso Tanaui |
29/03/2000 |
Enviado ao Deputado. |
31/03/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
03/04/2000 |
Presidente solicita Relator Especial pela CSP |
03/04/2000 |
Enviado à CSP. |
05/04/2000 |
Devolvido e enviado à CSP. |
05/04/2000 |
Juntado parecer do relator favorável ao PL e à emenda apresentada pela relatora especial pela CCJ e contrario ao PL 56/99 e ao PL 66/99. |
05/04/2000 |
Juntado pedido de Relator Especial. |
05/04/2000 |
Ao STAM. |
06/04/2000 |
Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Elói Peitá |
06/04/2000 |
Enviado ao Deputado. |
14/04/2000 |
Solicitado devolução. Enviado ao STAM. |
18/04/2000 |
Presidente solicita devolução |
24/04/2000 |
Devolvido sem parecer. Ao STAM para despacho. |
25/04/2000 |
Designado RE pela CSP, o Dep. Celso Tanauí |
26/04/2000 |
Enviado ao Deputado. |
02/05/2000 |
Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável com emenda da CCJ, e contrário aos PLs 56 e 66 de l999 a ele anexados. à CFO. |
02/05/2000 |
Entrada na CFO |
05/05/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
15/05/2000 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
16/05/2000 |
Pedido de RE. À CFO. |
16/05/2000 |
Juntado pedido de RE.Enviado ao PC. |
17/05/2000 |
Enviado ao STAM. |
17/05/2000 |
Designado Relator Especial pela CFO, o Dep. Ary Fossen |
18/05/2000 |
Enviado ao Deputado. |
23/05/2000 |
Solicitado a Devolução ao STAM. |
24/05/2000 |
Presidente solicita devolução |
24/05/2000 |
Solicitada a devolução do PL 55/99 ao Deputado Ary Fossen. |
31/05/2000 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL bem como às emendas da CCJ , e contrário aos PLs 56/99 e 66/99 à ele anexados. Enviado ao STAM. |
01/06/2000 |
Publicados os pareceres: 922/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputada Rosmary Corrêa (Favorável ao PL 55/99 com Emenda; contrário aos seus apensos Pls 56/99 e 66/99); 923/2000, do Relator Especial pela CSP Deputado Celso Tanaui (Favorável ao PL 55/99 na forma da Emenda do RE pela CCJ; contrário aos PLs 56/99 e 66/99); 924/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Ary Fossen (Também favorável ao PL 55/99 e à Emenda do RE pela CCJ; contrário aos PLs 56/99 e 66/99) (DA, p.4) |
27/06/2002 |
51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia |
12/09/2002 |
60ª Sessão Extraordinária - aprovado Projeto e emenda, prejudicados os Projetos 56/99 e 66/99 |
25/09/2002 |
Entrada na C.Redação. |
25/09/2002 |
Distrib. Dep. Campos Machado. |
25/09/2002 |
Retornou com parecer dando redação final. |
26/09/2002 |
Aprovado o parecer do relator. |
26/09/2002 |
Enviado ao STAM. |
27/09/2002 |
Publicado parecer nº 1.189/02, da C.R. (DA p. 7/8) |
01/10/2002 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
17/10/2002 |
Ofício nº 5958/2002 entregue na ATL. |
18/10/2002 |
Publicado despacho desentranhando deste e do Pl nº 56/99, o Pl nº 66/99 para tramitação autônoma. (DA p. 6) |
18/10/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.445. (DA p. 6) |
09/11/2002 |
Publicada a Mensagem nº 138/2002, do Sr. Governador do Estado, com Veto Total oposto a este PL (DA, p.13) |
12/11/2002 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
13/11/2002 |
Reentrada para apreciação de Veto Total. |
19/11/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
19/11/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
20/11/2002 |
Pedido de RE. À CCJ. |
20/11/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
20/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
21/11/2002 |
Designado Relator Especial o Deputado Valdomiro Lopes pela CCJ. |
21/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
25/11/2002 |
Designado Relator Especial Deputado DCarlos Zaratini pela CCJ |
25/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
28/11/2002 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
28/11/2002 |
Presidente solicita ao RE a devolução da propositura |
28/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
03/12/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado à CSP. |
03/12/2002 |
Reentrada na CSP para apreciação do veto |
03/12/2002 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
03/12/2002 |
Enviado ao Deputado. |
09/12/2002 |
Devolvido e enviado à CSP. |
09/12/2002 |
Recebido sem parecer |
09/12/2002 |
Prazo constitucional vencido. Ao PC. |
09/12/2002 |
Enviado ao STAM. |
10/12/2002 |
171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
10/12/2002 |
Publicado Parecer nº 1.482/02, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Zaratini-favorável ao veto total oposto à propositura. (DA p. 13) |
13/05/2004 |
Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. (DA p. 11) |
25/05/2004 |
Arquivo - Arquivado |
15/09/2017 |
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