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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0083 /1999

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0083 / 1999
Ementa Indica ao Sr.Governador a redução da porcentagem de 20% aplicada a título de multa sobre o atraso no pagamento do IPVA, adequando à Legislação Federal.
Data de Publicação 05/03/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sidney Beraldo
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/1999 - Enviado da 1a. Secretaria p/ SRPL guia s/nº

Tramitação

Data Descrição
19/03/1999 Enviado da 1a. Secretaria p/ SRPL guia s/nº
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