Documento |
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Número Legislativo |
0083
/ 1999
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador a redução da porcentagem de 20% aplicada a título de multa sobre o atraso no pagamento do IPVA, adequando à Legislação Federal.
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Data de Publicação |
05/03/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sidney Beraldo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MULTA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/03/1999 -
Enviado da 1a. Secretaria p/ SRPL guia s/nº
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