Projeto de Lei n° 24, de 1999 ( PL 0024 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0024 / 1999
Ementa	Altera a Lei nº 1366, de 1977, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, imóvel nele situado.
Data de Publicação	03/03/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEGISLAÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.002

Data	Descrição
27/02/1999	Publicado no Diário da Assembléia (p. 05)
02/03/1999	Pauta de 1ª Sessão
03/03/1999	20ª - Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
04/03/1999	Publicado requerimento do Autor solicitanto tramitação em regime de urgência (Diário da Assembléia, p. 05)
04/03/1999	Pauta por mais 1 (uma) Sessão
08/03/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e obras Públicas e CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos
08/03/1999	Entrada na CCJ
19/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº)
10/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 9)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00939/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.002

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	03/03/1999	Req. Urgência	027123		Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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