Projeto de Lei n° 19, de 1999 ( PL 0019 / 99 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0019 / 1999
Ementa	Dispõe sobre a concessão de estágio pelo Poder Público do Estado, no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Data de Publicação	20/02/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO, ESTÁGIO, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001

Data	Descrição
20/02/1999	Publicado Diário da Assembléia (p. 03)
23/02/1999	Pauta de 1ª Sessão
01/03/1999	Pauta de 5ª Sessão
02/03/1999	Autora solicita retirada do projeto
02/03/1999	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176 "caput" da IX CRI
03/03/1999	Publicado o pedido de retirada (DA p. 5)
03/03/1999	Publicado o despacho de retirada e arquivamento da propositura (DA p. 11)
25/02/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.001

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	02/03/1999	Req. Retirada	026902		Mariângela Duarte
Total: 1 ocorrência(s)

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