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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0617 /1998

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0617 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 10.576 / 2000
Ementa Autoriza a Fazenda do estado a alienar, mediante licitação e por preço não infeiror ao da avaliação, imóvel situado na Capital.
Data de Publicação 16/12/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, IMÓVEL, LICITAÇÃO E CONTRATO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138

Tramitação

Data Descrição
16/12/1998 Publicado no Diário da Assembléia, p.7 e 8
01/02/1999 Pauta de 1ª Sessão
05/02/1999 Pauta de 5ª Sessão
11/02/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/02/1999 Entrada na CCJ
25/02/1999 Distribuido à Dep. Maria do Carmo Piunti.
03/03/1999 Devolvido com parecer favorável ao PL., e contrário à emenda nº01.À CCJ.
10/03/1999 Aprovado o parecer favorável ao PL., e contrário à emenda nº 01. À CSOP.
11/03/1999 Entrada na CSOP
19/05/1999 Distribuido ao Dep. Salvador Khuryeh.
28/05/1999 Devolvido com parecer favorável ao PL, e a emenda nº01.À CSOP.
08/06/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
08/06/1999 Publicado requerimento do Deputado Walter Feldman solicitando designação de Relator Especial (DA, p.4)
15/06/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CSOP
16/06/1999 Pedido de RE. À CSOP.
17/06/1999 Juntado pedido de RE e encaminhado ao STAM para despacho.
17/06/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
22/06/1999 Designado Relator Especial pela CSOP o Deputado Sidney Beraldo
22/06/1999 Ao Deputado Sidney Beraldo. (RE).
25/06/1999 Devolvido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda nº1. À CFO.
25/06/1999 Entrada na CFO.
02/08/1999 Distribuido ao Dep.Roberto Engler.
11/08/1999 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda nº 1.
17/08/1999 Vista concedida ao Dep.José de Filippi.
27/09/1999 Recebido da vista
05/10/1999 Vista concedida ao Dep. Lobbe Neto.
05/10/1999 Enviado ao Deputado.
10/11/1999 Recebido da vista
16/11/1999 Aprovado o parecer do relator
16/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
17/11/1999 Ao PC
19/11/1999 Publicados os pareceres: 1360/99, da CCJ; 1361/99, do Relator Especial pela CDMA Deputado Sidney Beraldo; 1362/99, da CFO (Todos favoráveis ao PL e contrários à Emenda 1) - DA, p.4
04/05/2000 29ª Sessão Extraordinária - aprovados o projeto e a emenda.
05/05/2000 Reentrada. À CR.
05/05/2000 Entrada na C. Redação.
05/05/2000 Distrib. Dep. Sidney Beraldo.
10/05/2000 Retornou com parecer dando redação final.
10/05/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
10/05/2000 Enviado ao STAM.
12/05/2000 Publicado Parecer nº 782/00, da Comissão de Redação (DA p. 3)
12/05/2000 Pauta de 1ª Sessão (redação)
15/05/2000 Pauta de 2ª Sessão (redação)
25/05/2000 Ofício nº 3636/2000 entregue na ATL.
26/05/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.622 (DA, p.6)
09/06/2000 Entrada de Veto Parcial
10/06/2000 Publicada a Mensagem nº 66/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 3)
10/06/2000 Publicada a Lei nº 10.576, de 09/06/2000 (DOE, p.1)
13/06/2000 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/06/2000 Enviado à CCJ.
14/06/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
14/06/2000 Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
14/06/2000 Enviado ao Deputado.
20/06/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
20/06/2000 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário ao Veto.
20/06/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
21/06/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
21/06/2000 Pedido de RE. À CCJ.
26/06/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
26/06/2000 Enviado ao STAM.
26/06/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
27/06/2000 Enviado ao Deputado.
28/06/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado à CSOP.
28/06/2000 Entrada na CSOP.
30/06/2000 Distribuido ao Dep. Nivaldo Santana.
01/08/2000 Enviado ao Deputado.
02/08/2000 Solicitado RE.Ao STAM.
02/08/2000 Presidente solicita Relator Especial
03/08/2000 Pedido de RE. à CSOP.
03/08/2000 Juntado pedido de Relator Especial.
04/08/2000 Designado Relator Especial pela CSOP o Deputado Claury Alves da Silva
04/08/2000 Enviado ao Deputado.
08/08/2000 Solicitada a devolução. Ao STAM.
09/08/2000 Devolvido com parecer de RE pela CSOP, favorável ao veto parcial. Enviado ao STAM.
10/08/2000 108ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/08/2000 Publicados os pareceres: 1272/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido (Favorável ao PL e contrário ao Veto); 1273/2000, do Relator Especial pela CSOP Deputado Claury Alves Silva (Favorável ao Veto Parcial, pela rejeição da parte vetada) (DA, p.4)
05/09/2001 121ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
06/09/2001 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento da proposição (DA, p.14)
06/11/2001 Recebido na SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. (guia 14701/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário às emendas Maria do Carmo Piunti Comissão de Constituição e Justiça        
favorável ao projeto e contrário às emendas Sidney Beraldo Comissão de Serviços e Obras Públicas              
Claury Alves Silva Comissão de Serviços e Obras Públicas    
propondo redação final Sidney Beraldo Comissão de Redação        
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça    
favorável ao projeto e contrário às emendas Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento            

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/05/2000 Autógrafo 24622  
2 05/02/1999 Emenda de Pauta 000001 Beatriz Pardi  
 
3 10/06/2000 Lei 10576 Governador  
4 25/05/2000 Ofício 003636  
5 10/06/2000 Veto Parcial 66 /2000 Governador  
 
 
Total: 5 ocorrência(s)

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