Projeto de Lei n° 616, de 1998 ( PL 0616 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0616 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 10.437 / 1999
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, mediante doação, ao município de Bastos, imóvel ali situado, para instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.
Data de Publicação	16/12/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, BASTOS (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.128

Data	Descrição
16/12/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.7
01/02/1999	Pauta de 1ª Sessão
05/02/1999	Pauta de 5ª Sessão
11/02/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
12/02/1999	Entrada na CCJ
25/02/1999	Distribuído ao Deputado Flavio Chaves.
10/03/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
09/06/1999	Redistribuído ao Deputado Roque Barbieri.
18/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
11/08/1999	Enviado à CSOP.
11/08/1999	Aprovado o parecer do relator.
16/08/1999	Entrada na CSOP
01/09/1999	Distribuido ao Sr. Dep. Reynaldo de Barros Filho
01/09/1999	Distribuido ao Dep.Reinaldo de Barros.
20/09/1999	Devolvido com parecer favorável enviado à CSOP.
20/09/1999	Devolvido com parecer favorável
26/10/1999	Aprovado o parecer. Ao Pc
27/10/1999	Recebido no PC enviado ao STAM.
29/10/1999	Publicados os pareceres: 1238/99, da CCJ (Favorável); 1239/99, da CSOP (Favorável) (DA, p.23)
30/11/1999	38ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Projeto
08/12/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.475 (DA, p.4)
21/12/1999	Publicada a Lei nº 10.437, de 20/12/99 (DA p. 01/02)
21/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04225/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.128

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Reynaldo de Barros Filho	Comissão de Serviços e Obras Públicas
		favorável		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	08/12/1999	Autógrafo	024475	Vanderlei Macris
2	21/12/1999	Lei	10437	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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