Moção n° 204, de 1998 ( Moção 0204 / 98 )

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Documento
Número Legislativo	0204 / 1998
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de apresentarem Proposta de Emenda à Contituição, excluindo do precatório o pagamento de créditos previdênciarios e acidentários de natureza alimentar e que seja revogado ou sustado o artigo 15 do Decreto Federal nº 2451/98.
Data de Publicação	04/12/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMARA DOS DEPUTADOS, DÍVIDA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, PROPOSTA, SECRETARIA DA FAZENDA, SENADO FEDERAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.003

Data	Descrição
04/12/1998	Publicada no Diário da Assembléia (p. 5)
07/12/1998	Pauta de 1ª Sessão
11/12/1998	Pauta de 5ª Sessão
05/01/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
01/02/1999	Entrada na CCJ
25/02/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (001)
27/02/1999	Publicado o Parecer nº 131, de 1999, da CCJ, favorável (DA p. 4)
06/11/1999	Publicado requerimento solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação desta Moção, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.24)
23/11/1999	36ª Sessão Extraordinária - aprovada
24/11/1999	Recebido e enviado à DPL para elaboração de Minuta.
02/12/1999	Devolvido com minuta elaborada. Enviado à SPL.
05/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05789/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.003

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