Projeto de Lei n° 425, de 1996 ( PL 0425 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0425 / 1996
Ementa	Regula a cobrança de multa moratória por pagamento fora de prazo dos tributos, serviços e fornecimentos prestados pelo Estado.
Data de Publicação	18/06/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	MULTA, MULTA MORATÓRIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.018

Data	Descrição
18/06/1996	Publicado no Diário Oficial
19/06/1996	Pauta de 1ª Sessão
25/06/1996	Pauta de 5ª Sessão
26/06/1996	Recebido do DOL para distribuição (1046)
26/06/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
02/08/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1755)
02/08/1996	Entrada na CCJ
08/10/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/10/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
23/10/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Clovis Volpi
23/10/1996	Enviado ao Expediente das Comissões para remessa ao Relator Especial (2460)
25/10/1996	Recebido do Deputado Clóvis Volpi com parecer para conferência e publicação (s/nº)
29/10/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2501)
30/10/1996	Publicado o Parecer nº 2117/96, de Relator Especial Deputado Clóvis Volpi, em substituição à CCJ, contrário ao PL
31/10/1996	Autor solicita retirada do projeto
02/11/1996	Publicado o requerimento de retirada
21/11/1996	Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1892)
22/11/1996	Deferido o requerimento do pedido de retirada e arquivamento, nos termos do artigo 176, da VIII da CRI
26/11/1996	Enviado ao DOL para publicação do despacho de retirada e arquivamento (2873)
27/11/1996	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
08/10/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03513/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.018

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2117 / 1996	contrário

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