Projeto de Lei n° 549, de 1998 ( PL 0549 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0549 / 1998
Ementa	Regulamenta o artigo 31 da Lei nº 8078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a afixação de preços.
Data de Publicação	17/10/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEGISLAÇÃO, LEI ESTADUAL 8078/1990, PREÇO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Data	Descrição
20/10/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p.8
20/10/1998	Pauta de 1ª Sessão
26/10/1998	Pauta de 5ª Sessão
30/10/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
30/10/1998	Entrada na CCJ
12/11/1998	Distribuído ao Deputado Roberto Purini.
24/11/1998	Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
03/12/1998	Aprovado o parecer do Relator, favorável. À CEP.
03/12/1998	Entrada na CEP
08/03/1999	Distribuído ao Deputado Sidney Cinti.
12/03/1999	Devolvido sem parecer. À CEP.
20/05/1999	Distribuído ao Deputado Gondim.
02/06/1999	Devolvido com parecer favorável. À CEP.
23/06/1999	Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
23/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
25/06/1999	Publicado os pareceres: 505/99, da CCJ e 506/99, da CEP, ambos favoráveis ao PL (DA p. 07)
29/01/2000	Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Luiz Carlos Gondim	Comissão de Economia e Planejamento
		favorável		Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça

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