Projeto de Lei n° 406, de 1998 ( PL 0406 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0406 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 10.229 / 1999
Ementa	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao município de Promissão, mediante doação, o domínio, e a ceder-lhe, gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra ali situadas, para utilização como via pública urbana.
Data de Publicação	06/08/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA, IMÓVEL, MUNICÍPIOS, PROMISSÃO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.086

Data	Descrição
06/08/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 7)
07/08/1998	Pauta de 1ª Sessão
13/08/1998	Pauta de 5ª Sessão
19/08/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
19/08/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões (1260)
20/08/1998	Entrada na CCJ
13/11/1998	Entrada na CTC
02/12/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (1)
04/12/1998	Publicados os pareceres: 1907/98, da CCJ; 1908/98, da CTC, ambos favoráveis ao PL (DA, p.7)
09/02/1999	1ª Sessão Extraordinária - Aprovado
26/02/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.269 (DA p. 6)
06/03/1999	Publicada a Lei nº 10.229, de 05/03/99 (DA p. 01)
13/04/1999	Enviado ao Serviçode Arquivo (294)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.086

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	26/02/1999	Autógrafo	024269	Mesa Diretora
2	06/03/1999	Lei	10229	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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