Projeto de Lei n° 286, de 1998 ( PL 0286 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0286 / 1998
Ementa	Dispõe sobre os serviços de publicidade de divulgação oficial em emissoras de radiodifusão.
Data de Publicação	29/05/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sidney Cinti
Apoiador(es)
Indexadores	DIVULGAÇÃO, EMISSORA, ESTATAL, OFICIAL, ÓRGÃO TÉCNICO, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

Data	Descrição
29/05/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 11)
01/06/1998	Pauta de 1ª Sessão
05/06/1998	Pauta de 5ª Sessão
17/06/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/06/1998	Entrada na CCJ
07/04/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
13/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 08)
25/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

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