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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0275 /1998
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0275 / 1998
Ementa
Proíbe a instituição e criação de pedágios em estradas que ligam distritos do mesmo município.
Data de Publicação
28/05/1998
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA, DISTRITO, LIGAÇÃO, MUNICÍPIOS, PEDÁGIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161
Tramitação
Data
Descrição
23/05/1998
Publicado no Diário da Assembléia (p. 7)
26/05/1998
Pauta de 1ª Sessão
01/06/1998
Pauta de 5ª Sessão
04/06/1998
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/1998
Entrada na CTC
15/10/1998
Entrada na CFO
06/03/1999
Publicado requerimento do Autor solicitando Relator Especial pela CFO (DA p. 04)
09/03/1999
Presidente solicita Relator Especial
15/03/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Realtor Especial pela CFO (s/n)
03/08/1999
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado
Arnaldo Jardim
09/08/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
11/08/1999
Encaminhado ao DOL para publicação (622)
12/08/1999
Publicados os pareceres: 571/99, da CCJ(Favorável ao PL com Substitutivo, contrário à Emenda 1); 572/99 da CTC(Favorável na forma do Substitutivo da CCJ e contrário à Emenda 1); 573/99 da CFO (Idem) (DA, p.22)
22/09/2005
Anexado o
Projeto de lei 0068/2005
,nos termos do artigo 179 paragrafo único da XII C.R.I. (DA pg.25)
27/10/2011
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL n° 275/1998
do
PL nº 68/2005
(DA p. 35)
27/10/2011
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
17/11/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 0068/2005
.
15/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
571 / 1999
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Roberto Purini
Comissão de Constituição e Justiça
572 / 1999
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Paschoal Thomeu
Comissão de Transportes e Comunicações
573 / 1998
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Arnaldo Jardim
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Requerimento de Não Arquivamento(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/05/1998
Emenda de Pauta
000001
Cecília Passarelli
2
29/10/1999
Requerimento de Não Arquivamento
048178
Aldo Demarchi
3
02/06/1998
Substitutivo
000001
Erasmo Dias
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 707/1997
Projeto de lei 415/1998
Projeto de lei 844/1999
Projeto de lei 1059/1999
Projeto de lei 18/2003
Projeto de lei 68/2005
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