Projeto de Lei n° 261, de 1998 ( PL 0261 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0261 / 1998
Ementa	Proíbe a cobrança pela utilização de sanitários em estações rodoviárias e ferroviárias do Estado.
Data de Publicação	21/05/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO, COBRANÇA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, SANITÁRIO, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Data	Descrição
21/05/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 12)
22/05/1998	Pauta de 1ª Sessão
28/05/1998	Pauta 5ª Sessão
02/06/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/1998	Entrada na CCJ
19/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº)
10/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09)
24/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00936/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

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