Projeto de Lei n° 215, de 1998 ( PL 0215 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0215 / 1998
Ementa	Obriga o uso de máscaras higiênicas, por todos os que manipulam produtos de caráter alimentício e demais equipamentos higiênicos de uso pessoal.
Data de Publicação	07/05/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Artacho
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, EQUIPAMENTO, HIGIENE, IN NATURA, MANIPULAÇÃO, MÁSCARA DESCARTÁVEL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.113

Data	Descrição
07/05/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 8)
08/05/1998	Pauta de 1ª Sessão
14/05/1998	Pauta de 5ª Sessão
02/06/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene
02/06/1998	Entrada na CCJ
04/06/1998	Distribuido ao Dep. Duarte Nogueira.
15/06/1998	Devolvido com parecer favorável.À CCJ.
17/06/1998	Aprovado o parecer do Relator.À CSH
17/06/1998	Entrada na CSH
19/06/1998	Distribuido ao Dep. Jamil Murad.
22/03/1999	Devolvido sem parecer.À CSH.
13/05/1999	Redistribuido ao Dep. Vanderley Siraque.
14/06/1999	Devolvido com parecer contrário. À CSH.
29/06/1999	Aprovado parecer contrário do Relator. Ao STAM.
29/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
30/06/1999	Rejeitado, nos termos do artigo 183, §1º, da IX CRI
01/07/1999	Publicados o Parecer nº 544/99, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável; e o Parecer nº 545/99, da Comissão de Saúde e Higiene, contrário (DA p. 4)
01/07/1999	Publicado despacho de arquivamento (DA p. 13)
02/07/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01365/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.113

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Vanderlei Siraque	Comissão de Saúde e Higiene
		favorável		Duarte Nogueira	Comissão de Constituição e Justiça

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