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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1244 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1244 / 2003
Ementa Obriga o registro, junto ao Conselho Federal dos Detetives Profissionais - CFDP, das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de investigação particular e ministram cursos de treinamento, formação e habilitação de detetives particulares.
Data de Publicação 02/12/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores CURSO, DETETIVE, DETETIVE PARTICULAR, FORMAÇÃO, HABILITAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INVESTIGADOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.066

Tramitação

Data Descrição
02/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
03/12/2003 Pauta de 1ª Sessão
09/12/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/12/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/12/2003 Entrada na Comissão CCJ
11/12/2003 Entrada na CCJ.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/03/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
23/04/2004 Devolvido sem parecer
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/06/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
04/02/2005 Distribuído ao Deputado Nivaldo Santana
21/02/2005 Recebido com parecer do relator Nivaldo Santana contrário
11/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Mauro Bragato
16/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
22/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
23/02/2007 Juntado pedido de R.E.
27/02/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CRT
25/08/2008 Devolvido sem parecer
26/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado João Carlos Caramez, pela comissão CRT
18/12/2009 Publicado requerimento de retirada de propositura do autor. DA pág. 14
11/02/2011 Devolvido sem parecer
15/02/2011 Publicado Parecer nº 83/11, da CCJ -favorável à proposição. (DA p.14)
05/11/2013 Publicado Ofício nº 203.10.2013, do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 20)
04/02/2016 Publicado Ofício nº 012.01.2016, do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei. (DA. pág. 9)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.066

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2004 83 / 2011 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Nivaldo Santana  
Total: 0 ocorrência(s)
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