Projeto de Lei n° 1.245, de 2003 ( PL 1245 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1245 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 11.603 / 2003
Ementa	Altera a Lei nº 10.013, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.
Data de Publicação	02/12/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	COTA, DISTRIBUIÇÃO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, LEI ESTADUAL 10013/1998, MUNICÍPIOS, PERCENTUAL, PROFESSOR, QESE (QUOTA ESTADUAL DE SALÁRIO EDU, QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, SALÁRIO EDUCAÇÃO, ZONA RURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.007

Data	Descrição
02/12/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
03/12/2003	Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência
03/12/2003	Publicada Retificação do PL. (DA p. 17)
03/12/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/12/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 e 03 do(a) Deputado(a) José Dilson e Carlinhos Almeida D.A. p.14
04/12/2003	Entrada na CCJ.
04/12/2003	Aprovado em Congresso de Comissões.
05/12/2003	Publicado Parecer nº 2.099/03, do Congresso das Comissões: CCJ, CE e CFO, favorável ao Projeto e contrário as emendas nºs. 01, 02 e 03. (D.A. p. 15).
08/12/2003	55ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda.
09/12/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 do(a) Deputado(a) ANtonio Mentor e outros D.A. p.13
09/12/2003	Enviado ao STAM.
10/12/2003	Aprovado o parecer do Relator Dep. Ricardo Tripoli, pelo Congresso das Comissões: CCJ; CE e CFO, contrário à emenda nº 4. Ao PC.
11/12/2003	Publicado Parecer nº 2.171/03, do Congresso das Comissões: CCJ; CE e CFO-contrário à emenda nº 4. (DA p.13)
15/12/2003	163ª Sessão Ordinária - aprovado o Projeto e rejeitadas as emendas.
16/12/2003	Ofício nº 9543/2003 entregue na ATL.
17/12/2003	Publicado Autógrafo nº 25.934. (DA p.16)
23/12/2003	Publicada a Lei nº 11.603, de 22 de dezembro de 2003. (DOE p. 1)
18/02/2004	Arquivo - Arquivado
19/05/2004	Arquivo - Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.007

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Ricardo Trípoli	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento
		favorável ao projeto e contrário às emendas		Ary Fossen	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/12/2003	Autógrafo	25934
2	04/12/2003	Emenda de Pauta	000003	Carlinhos Almeida
3	04/12/2003	Emenda de Pauta	000002	Carlinhos Almeida
4	04/12/2003	Emenda de Pauta	000001	José Dilson
5	09/12/2003	Emenda de Plenário	000004	Antonio Mentor
6	23/12/2003	Lei	11603	Governador
7	16/12/2003	Ofício	009543
Total: 7 ocorrência(s)

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