Projeto de Lei n° 1.207, de 2003 ( PL 1207 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1207 / 2003
Ementa	Isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho.
Data de Publicação	26/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores	BALSA, BALSA (SISTEMA), ISENÇÃO, PASSAGEM, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, TRABALHO, TRANSPORTE, TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/06/2013 - Devolvido sem voto

Data	Descrição
26/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
27/11/2003	Pauta de 1ª Sessão
03/12/2003	Pauta de 5ª Sessão
04/12/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
12/04/2004	Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário
26/04/2005	Recebido com parecer do relator Ricardo Trípoli contrário
31/05/2005	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes contrário
15/09/2005	Publicado Requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA. p. 13)
16/09/2005	Presidente solicita RE.
11/10/2005	Recebido com parecer favorável,do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2005	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
05/07/2007	Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011	Distribuído ao Deputado João Caramez
04/06/2013	Devolvido sem voto

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