Projeto de Lei n° 1.167, de 2003 ( PL 1167 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1167 / 2003
Ementa	Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Data de Publicação	18/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO, MULTA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENA, PENALIDADE, PRECONCEITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095

Data	Descrição
18/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
19/11/2003	Pauta de 1ª Sessão
25/11/2003	Pauta de 5ª Sessão
26/11/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
28/11/2003	Entrada na CCJ.
03/12/2003	Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
06/02/2004	Recebido sem parecer.
30/03/2004	Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável
28/09/2007	Restaurado.
20/10/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 14)- Arquivado
01/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Valdomiro Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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