18/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
19/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
25/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
26/11/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. |
28/11/2003 |
Entrada na CCJ. |
03/12/2003 |
Distribuido ao dep. Mauro Menuchi |
06/02/2004 |
Recebido sem parecer. |
30/03/2004 |
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável |
28/09/2007 |
Restaurado. |
20/10/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 14)- Arquivado |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095 |