Projeto de Lei n° 1.137, de 2003 ( PL 1137 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1137 / 2003
Ementa	Obriga o Poder Executivo a destinar parcela da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente.
Data de Publicação	06/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores	DESTINAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Descrição
06/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00086
07/11/2003	Pauta de 1ª Sessão
13/11/2003	Pauta de 5ª Sessão
18/11/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/11/2003	Entrada na Comissão CCJ
19/11/2003	Entrada na CCJ.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
20/05/2004	Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
18/06/2004	Publicado Requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, solicitando designação de Relator Especial. (DA-pág. 06)
21/06/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2004	Pedido de RE.À CCJ.
19/08/2004	Juntado pedido de R.E.
15/12/2004	Designado o deputado Afonso Lobato, como Relator Especial, pela Comissão Constituição e Justiça.
24/02/2005	Recebido com parecer contrário, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2005	Publicado Parecer nº 75/05, de RE pela CCJ, Deputado Afonso Lobato-contrário à proposição. (DA p. 10)
01/03/2005	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
01/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/02/2005	75 / 2005	contrário	contrário	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça

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