Projeto de Lei n° 161, de 1998 ( PL 0161 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0161 / 1998
Ementa	Obriga os fabricantes de aparelhos eletroeletrônicos, comercializados no Estado, a providenciar o acompanhamento do circuito esquemático de cada aparelho.
Data de Publicação	02/04/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	CIRCUITO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, ELETROELETRÔNICO, EQUIPAMENTO, ESQUEMA, FABRICANTE, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Descrição
02/04/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 05)
03/04/1998	Pauta de 1ª Sessão
13/04/1998	Pauta de 5ª Sessão
22/04/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
23/04/1998	Entrada na CCJ
24/04/1998	Distribuído ao Deputado Luiz Carlos da Silva.
05/05/1998	Devolvido com parecer favorável com substitutivo. À CCJ.
14/05/1998	Aprovado o parecer. À CEP.
14/05/1998	Entrada na CEP
08/03/1999	Distribuído ao Deputado Kito Junkeira.
09/03/1999	Devolvido sem parecer. À CEP.
20/05/1999	Distribuído ao Deputado Marquinho Tortorelo.
31/05/1999	Devolvido com parecer favorável na forma do substitutivo. À CEP.
23/06/1999	Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
23/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para publicação (s/nº)
20/08/1999	Publicados o Parecer nº 641/99, da CCJ, favorável com substitutivo; e o Parecer nº 642/99, da Comissão de Economia e Planejamento, favorável, na forma do substitutivo da CCJ (DA p. 6)
24/08/1999	Publicada a errata do Parecer nº 642/99, da CEP (DA, p.3)
30/10/1999	Publicado requerimento de autoria do Deputado Caldini Crespo, solicitando a continuidade da tramitação do PL. (DA. pág. 32)
18/11/2011	ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, "CAPUT", RESOLUÇÃO Nº875, DE 14/06/2011. (D.A. 18/11/2011 - pg.25)
22/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/05/1998	641 / 1999	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto com substitutivo	Luiz Carlos da Silva	Comissão de Constituição e Justiça
23/06/1999	642 / 1999	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao substitutivo	Marquinho Tortorello	Comissão de Economia e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/10/1999	Requerimento de Não Arquivamento	049728		Caldini Crespo
Total: 1 ocorrência(s)

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